# Magistratura Estadual – Edição 2026.1 Cadernos Sistematizados

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- Published: 2026-04-27T16:59:28-03:00
- Author: Rateio Concursos

Magistratura Estadual – Edição 2026.1 Cadernos Sistematizados
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Direito Administrativo 1

Direito Administrativo 2

Direito Ambiental

Direito Civil 1

Direito Civil 2

Direito Civil 3

Direito Civil 4

Direito Constitucional 1

Direito Constitucional 2

Direito do Consumidor

Criminologia –

Criança e Adolescente

Direito Empresarial

Direito Eleitoral

Direito Penal – Parte Geral

Direito Penal – Parte Especial

Direito Processual Civil 1

Direito Processual Civil 2

Direito Processual Civil 3

Direito Processual Penal 1 –

Direito Processual Penal 2 –

Direito Tributário

Direitos Humanos

Direitos Difusos e Coletivos

Execução Penal

Fazenda Pública em Juízo

✅ Destaques da Edição 2026.1

A edição contempla as principais alterações legislativas e jurisprudenciais de 2025
e 2026, já consolidadas e organizadas.

???? Direito Tributário

– Tema 1.035/STF (taxas de fiscalização)

– ADO 55 (IGF)

– IRPF atualizado pela Lei nº 15.270/2025

– Reestruturação do IPVA (EC 132/2023 e EC 137/2025)

– Atualização do ISS (LC 218/2025)

???? Processo Civil

– Lei nº 15.109/2025 (alteração do art. 82 do CPC)

???? Execução Penal

– Leis nº 15.280/2025 e 15.295/2025

– Tema 905/STF (identificação genética)

– Jurisprudência atualizada sobre saída temporária e monitoração eletrônica

???? Direito Penal – Parte Geral

– Tema Repetitivo 1.194/STJ

– Revisão da Súmula 545

– Leis nº 15.159/2025 e 15.160/2025

???? Direito Penal – Parte Especial

– Crimes funcionais

– Crimes com uso de IA

– Atualizações em crimes patrimoniais e sexuais

– LC nº 225/2026 (limitação da extinção da punibilidade tributária)

???? ECA

– Lei nº 15.240/2025 (abandono afetivo)

– Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)

???? Ambiental, Constitucional e Administrativo

– Lei nº 15.190/2025 (Licenciamento Ambiental)

– Lei nº 15.288/2025 (Estatuto do Pantanal)

– EC 136/2025 (precatórios)

– EC 138/2025 (acumulação de cargos)

– Lei nº 15.266/2025 (Licitações)