# CURSO COMPLETO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO RGPS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO INSS EDIÇÃO 2026 | 160 HORAS/AULA FREDERICO AMADO

- Link: https://portaldorateio.com/curso-completo-de-pratica-previdenciaria-no-rgps-e-beneficios-assistenciais-do-inss-edicao-2026-160-horas-aula-frederico-amado/
- Published: 2026-04-18T10:54:28-03:00
- Author: Rateio Concursos

**CURSO COMPLETO DE PRÁTICA [PREVIDENCIÁRIA](https://maroon-toad-237340.hostingersite.com/oab-1a-fase-46a-exame-extensivo-magistrar-2026/)
NO RGPS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO INSS EDIÇÃO 2026 | 160 HORAS/AULA [FREDERICO AMADO](https://www.rateiodosconcursos.com/carreiras-regulares/curso-completo-pratica-previdenciaria-rgps-e-beneficios-assistenciais-inss-edicao-2026-160-horas-aula-frederico-amado)

◈ NOVIDADES DESTA EDIÇÃO 2026

Todas as aulas estão atualizadas pelas alterações normativas e jurisprudenciais 
do ano de 2025. Um grande destaque deste Curso 2026 são as inovações da jurisprudência
previdenciária 2025 do STF, STJ, TNU e Ações Civis Públicas com tutela nacional,
assim como a farta alteração de normatização em 2025 e jurisprudência, com destaque
às seguintes decisões/normas que serão estudadas dentro das respectivas disciplinas:

**–** **Lei 15.265/2025: **Alterou o ATESTMED (Lei 8.213/91) e o seguro defeso (
Lei 10.779/2003);

**– Lei 15.222/2025:** Regulamentação a extensão do salário-maternidade na internação;

**– Lei 15.157/2025: **Alterou as Leis 8.213 e 8.742;

**– Lei 15.108/2025: **Reinseriu o menor sob guarda como equiparado a filho;

**– Lei 15.072/2024: **Alterou regras do segurado especial;

**– Lei 15.077/2024:** Modificou regras sobre benefícios assistenciais;

**– Decreto 12.534/2025:** Atualizou o Regulamento do BPC/LOAS;

– **Decreto 12.527/2025: **Alterou as regras de seguro defeso do pescador artesanal;

**– Decreto 12.561/2025**: Regulamenta o artigo 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro
de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção
e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União;

**– Decreto 12.636/2025:** Regulamentou a pensão especial instituída pela Lei nº
14.717, de 31 de outubro de 2023 (feminicídio);

**– Instrução Normativa INSS/PRES 188, publicada em 10 de julho de 2025: **Alterou
em diversos pontos a IN 128/2022;

– **Portaria Conjunta INSS/MDS Nº 34 DE 09/10/2025: **Dispõe sobre as regras e os
procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

– **Portaria INSS/DIRBEN 1.249, de 26/12/2024**: Procedimento do “pente fino” do
BPC/LOAS por superação de renda;

– **Portaria INSS/DIRBEN 1.252, em 3 de janeiro de 2025: **Regulamentou a biometria
para o seguro defeso;

– **Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS 4, de 21/02/2025**: Alterou o conteúdo da 
listagem de ações civis públicas;

**– Portaria INSS/DIRBEN 1.314/2025**: Altera o Livro IV das Normas Procedimentais
em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo
Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de
28 de março de 2022;

**– PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.282, de 13 de maio de 2025**: Estabeleceu diretrizes
e procedimentos para a implementação do Autoatendimento Orientado nas unidades do
Instituto Nacional do Seguro Social;

**PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.312, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025:** instituiu o Atendimento
do Serviço Social na modalidade remota e estabeleceu os procedimentos para sua execução
no âmbito do INSS;

**– Portaria Interministerial MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025: **Dispõe 
sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção–
FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência,
gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas–
CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados
pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído;

**– Portaria Conjunta MPS/INSS 1.309, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025:** Estabelece diretrizes
e procedimentos aplicáveis à Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas
ou de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão–
Dirben;

**– RESOLUÇÃO CRPS Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2025: **Altera a redação do Enunciado
8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador
rural;

**– RESOLUÇÃO CRPS Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025: **Aprova a criação do Enunciado
nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade,
em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110;

 

Outrossim, tivemos dezenas de atualizações jurisprudenciais na obra. Da lavra do
STF, as principais foram estas:

 

**– STF, tema 1300: **Renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente 
na EC 103/2019;

**– STF, tema 1277**: Aplicabilidade da regra do artigo 109, §2º, da Constituição
ao JEF;

**– STF, tema 968:** Constitucionalidade da Lei 9.717/1998;

**– STF, tema 599:** Acumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez;

**– STF, ADI 7727**: Regras especiais de aposentação para as mulheres policiais;

**– STF, tema 1196:** Validade da alta programada;

**– STF, tema 1370:** Benefício para a proteção da mulher vítima de violência doméstica.

 

No STJ as mais relevantes foram as seguintes:

**– STJ, tema 1162:** Flexibilização do limite de baixa renda para fins de auxílio-
reclusão;

**– STJ, Tema 1238**: Aviso prévio indenizado e tempo de contribuição;

**– STJ, Tema 1290**: Salário-maternidade e Lei 14.151/2021;

**– STJ, Tema 1090:** EPI eficaz e aposentadoria especial;

**– STJ: Tema 1233:** Abono de permanência e reflexão no terço de férias e gratificação
de Natal;

**– STJ, Tema 1291:** Aposentadoria especial do contribuinte individual.

 

De sua vez, na **TNU **as principais decisões na obra foram estas:

**– TNU, tema 323:** Agente nocivo calor e taxa de metabolismo;

**– TNU, tema 365:** Prorrogação do período de graça e benefício por incapacidade
laboral;

**– TNU, tema 355: **Tempo de contribuição do seminarista;

**– TNU, tema 343:** Fixação da data de início da incapacidade em ações envolvendo
benefício por incapacidade laboral;

**– TNU, tema 359:** Complementação de alíquota e eficácia retroativa;

**– TNU, tema 337:** Tempo especial do aeronauta;

**– TNU, tema 348: **Segurado especial e prorrogação do período de graça pelo desemprego
involuntário;

**– TNU, tema 317:** Metodologia de aferição do ruído na aposentadoria especial;

**– TNU, tema 371:** Tarifação de prova na união estável/dependência econômica.

** **

**◈ CARGA HORÁRIA**
 160 horas/aula na soma de todos os blocos (a duração das aulas
poderá variar, a depender da extensão dos temas). Após completar 100% do conteúdo
seu certificado será gerado pelo sistema

**◈ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO**

**PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS E “INSS DIGITAL”:**
–
Processo administrativo previdenciário. Fases. Inicial. Instrutória. Decisória. 
Recursal. Regimento Interno do CRPS 2022 e suas alterações. Justificação administrativa.
Cumprimento. INSS digital. Procedimentos. Acordos de cooperação técnica. Convênio
com a OAB. Cadastramento. Meu INSS. Acesso. Senha. Alterações no processo administrativo
previdenciário pelo novo Regulamento da Previdência Social (Decreto 10.410/2020).
Instrução Normativa INSS 128/2022, suas alterações e sua regulamentação.

**PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO + PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:**
–
Questões processuais judiciais práticas sobre os benefícios previdenciários do RGPS:
competência jurisdicional, coisa julgada, prévio requerimento administrativo, ação
rescisória, prerrogativas do INSS em juízo, intervenção do MP, pedido nas ações 
previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Questões processuais
dos Juizados Especiais Federais no 1º grau. Questões processuais dos Juizados Especiais
Federais em grau recursal: embargos de declaração, recurso inominado, agravos internos
e externos, pedido de uniformização para a TRU, TNU e STJ. Recurso extraordinário.
Fase de execução no JEF.

**MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA:**
 – Cabimento. Prazo. Autoridade
coatora. Competência jurisdicional. Procedimento. Jurisprudência do STF, STJ e TRF’s.

**SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO:**
 – Parto. Adoção. Derivado. Prescrição. Renda mensal.
Pontos controvertidos. Pesquisa detalhada da jurisprudência do STF, STJ e TNU.

**REVISÃO DE RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS E CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS: **
 – Revisão
de renda mensal para correção de salário de contribuição; – Revisão de renda mensal
com base em decisão da Justiça do Trabalho; – Readequação do salário de benefício
com base nas Emendas 20/1998 e 41/2003 (período não revisado do buraco negro); –
Revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91; – Antecipação da data de início do benefício(
DIB) – tese do STF do melhor benefício;  Teses do fator previdenciário; – Revisão
da “vida toda”; – Prescrição quinquenal e decadência decenal. Nova fórmula de cálculo
de benefícios na EC 103/2019. Divisor mínimo de 60%. Regra de descarte. Novo divisor
mínimo. – Cálculo do salário de benefício. Regras atuais e anteriores. Inovações
e polêmicas da Emenda 103/2019. Concessão. Revisão. RMI. Reajustamento. Sistemas
de cálculo. Juros de mora. Correção monetária. Cálculo de valor da causa. Instrução
Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.

** SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL: **
 – Caracterização do pescador profissional
artesanal. RGP. Meios de prova. Requisitos. Suspensão. Cancelamento. Formulários.
Gestão administrativa.

**BPC/LOAS IDOSO E DEFICIENTE: **
 – Critério de renda mensal. Controvérsia. Posição
do STF, STJ e INSS. Idoso. Deficiente. Perícia biopsicossocial. Ações coletivas 
nacionais. Procedimento administrativo. Formulários. Pontos controversos. Alterações
normativas na Lei 8.742/93.

**AUXÍLIO-INCLUSÃO: **
 – Hipóteses de concessão. Miserabilidade. Renda mensal. 
Natureza jurídica. Regulamentação da Secretaria de Previdência, do Ministério da
Cidadania e do INSS. Causas de suspensão e cancelamento. Pontos controvertidos e
omissos.

**DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESAS: **
 – Obrigações previdenciárias principais
e acessórias das empresas. Teses tributário-previdenciárias favoráveis às empresas(
STF e STJ). FAP. NTEP. Atuação da empresa no auxílio-doença. Limbo. Salário-maternidade
da empregada gestante e obrigações das empresas. A empresa como ré na ação regressiva
previdenciária. Empresa, PPP e LTCAT. Enunciados do CRPS.

**CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL:**
 – Apropriação indébita de contribuição 
previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento
público contra a Previdência Social. Estelionato previdenciário. Modificação de 
sistemas previdenciários. Tipicidade. Normas de equiparação. Penas. Exclusão da 
punibilidade. Julgados do STF e STJ.

**APOSENTADORIAS PROGRAMADAS URBANAS (COMUM E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO): REGRAS
PERMANENTES:**
 – Tempo de serviço e de contribuição. Períodos considerados e não
considerados. Pontos controvertidos. Períodos fictícios. Impactos da Emenda 103/
2019. Regras permanentes da aposentadoria programada. Regras de transição da Emenda
103/2019. Impactos do novo Regulamento da Previdência Social (Decreto 10.410/2020).
Benefícios por incapacidade. Tempo de contribuição. Contagem recíproca. CTC. Regulamentação.
Indenização previdenciária. Regra Comum. Regra do professor do ensino básico. Renda
mensal e artigo 26 da Emenda 103/2019. Pesquisa detalhada da jurisprudência do STF,
STJ e TNU. Instrução Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.

**REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS URBANAS NA EMENDA 103/2019: **
 – Artigo
15, artigo 16, artigo 17, artigo 18 e artigo 20 da Emenda 103/2019. Requisitos. 
Pontos controvertidos. Renda mensal Regulamentação no Decreto 10.410/2020.

**APOSENTADORIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:**
 – Pessoa com deficiência. Graus
de deficiência. Perícia biopsicossocial. Conversão. Renda mensal. Artigo 22 da Emenda
103/2019. LC 142/2013.

**APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTES NOCIVOS): **
 – Tempo especial e aposentadoria
especial. Impactos da Emenda 103/2019 nas regras permanentes e de transição. Decreto
10.410/2020. Segurados acobertados. Documentos: registros ambientais e formulários.
Renda mensal. Agentes nocivos. Divergências entre o INSS e a Jurisprudência. Eletricidade.
Vigilantes. Rol de agentes nocivos. Quantitativos e qualitativos. Agentes cancerígenos
da LINACH. NR’s. Regimes de presunção e direito adquirido. Enquadramentos por analogia.
Jurisprudência e INSS. EPI eficaz e ineficaz. Pontos controvertidos. Questões processuais.
Prova técnica. Perícia judicial. A prova por similaridade. Instrução Normativa INSS
128/2022 e sua regulamentação.

**BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA E PERÍCIA MÉDICA: **
 – Auxílio por incapacidade
temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Impactos da Emenda 103/2019
nas regras permanentes e de transição. Decreto 10.410/2020. Auxílio-acidente. Espécies.
Acidentário e comum. Renda mensal. Hipóteses de concessão. Incapacidade temporária
e permanente. Parcial e Total. Doenças e incapacidades preexistentes. Carência e
dispensa. DIB. DCB. DER. DAT. DII. DID. Alta programada administrativa e judicial.
Agendamento. Revisão administrativa e “pente fino”. Manual de Perícia Médica do 
INSS. Perícia administrativa e judicial. Laudo. Quesitação. Hipóteses de cancelamento.
Reabilitação profissional. Mensalidades de recuperação. Efeitos do benefício acidentário.
Hipóteses de isenção de perícia. Instrução Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.

**BENEFÍCIOS DO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: **
 – Segurado especial.
Hipótese de filiação. Produtor rural. Pescador artesanal. Presunção de recolhimento
da contribuição. Idade mínima. Pontos controversos. Hipóteses de caracterização 
e descaracterização da qualidade de segurado especial. Área do imóvel rural. Dimensão
da embarcação. A prova material. Documentos mais utilizados. Contemporaneidade. 
Aposentadoria por idade do segurado especial. Aposentadoria híbrida. Regra de transição.
Benefícios por incapacidade laborativa. Salário-maternidade. Auxílio-acidente. Pensão
por morte. Auxílio-reclusão. Renda mensal. Competência jurisdicional. Pontos controversos.
Impactos da Emenda 103/2019 e Decreto 10.410/2020. Instrução Normativa INSS 128/
2022 e sua regulamentação.

**CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL À BOA COMPREENSÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
e ALTERAÇÕES NO CNIS:**
 – Procedimento no novo CNIS. Complementação. Transferência
e agrupamento.

**DEPENDENTES DOS SEGURADOS, PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO: **
 – Dependentes.
Classes. Presunção. Provas. Pontos controvertidos. Invalidez e deficiência. Concubinato.
Pensão por morte. Pressupostos. Tempus Regit Actum. Renda. Pensão vitalícia e temporária.
Memorandos-circulares do INSS. Hipóteses de cancelamento. Auxílio-reclusão. Pontos
controvertidos. Baixa renda e caracterização. Hipóteses de suspensão e cancelamento.
Auxílio temporário e sem limite de prazo. Pesquisa detalhada da jurisprudência do
STF, STJ e TNU. Impactos da Emenda 103/2019 e de Decreto 10.410/2020 na pensão por
morte e no auxílio-reclusão. Instrução Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.

**PRÁTICA NOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS – Carlos Maciel: **
 – Trilogia dos cálculos
previdenciários  e Cálculo do Salário de Benefício. Cálculo do Salário de Benefício
e Regra de Transição. Regras de transição e permanente/ Apos, por idade, especial,
incapacidade e Pensão por morte. Reajustamento de benefícios, Readequação do benefício
e Revisão da vida toda. Novo divisor mínimo de 108 e contribuição única.

**◈ MATERIAL**
 Juntamente com as aulas, os alunos receberão PDF contendo todos 
os slides utilizados pelo professor durante as aulas para o melhor acompanhamento.
Outrossim, o professor Frederico Amado irá fornecer PDF como material de apoio para
a preparação profissional do aluno neste Curso. Somados, são mais de 3.000 páginas
em PDF nos 19 módulos.